LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Complementar nº 195 de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG) regulamenta a destinação de verbas da União para estados e municípios.

Tunápolis realizou o cadastramento do Plano de Ação, assinatura do Termo de Adesão, bem como audiência Pública e neste momento está lançando edital.