Convocada II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

No uso de suas atribuições o CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente convocou a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente a ser realizada no município de Tunápolis no dia 12 de Maio de 2015, com início as 8horas, nas dependências da Casa da Cultura CIEC – Tunas.

A conferência terá como tema: Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e tem como objetivo geral garantir a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos Conselhos de Direitos da criança e do adolescente.

Os objetivos específicos são: sensibilizar e mobilizar a sociedade na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente; fortalecer a participação da sociedade, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos Conselhos de direitos, nos serviços, nos programas e nos projetos públicos e privados, dentre outros, destinados à infância e à adolescência; propor estratégias que promovam o fortalecimento dos Conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; e articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação dos Planos Decenais Estaduais, Distrito Federal e Municipais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos. Com a Constituição Federal de 1988, o paradigma de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos.

O Brasil como país signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança firmou sua posição clara em todo este processo e, ao declarar Crianças e Adolescentes “PRIORIDADE ABSOLUTA” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo projeto de humanidade. Neste sentido, a Lei Federal 8.069 de 1990 – que criou o “Estatuto da Criança e do Adolescente” – é o instrumento fundamental para o desencadeamento das ações necessárias no cumprimento deste sonho. A partir deste momento, meninas e meninos são sujeitos de direitos prioritários nas políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos.

Cuidar das crianças e adolescentes é preocupar-se com o futuro e todos somos responsáveis. Por isso, o CMDCA convida a todos os tunapolitanos para participar da conferência municipal, assumindo o papel de protagonistas na nossa história.