PROGRAMA DE INCENTIVO PARA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO – PRÓ EMPRESA CONTA COM ALTERAÇÕES EM TUNÁPOLIS!
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Tunápolis, coordenada pelo Secretário Sérgio Luis Eidt, em parceria com diversos empresários e a Associação Empresarial de Santa Helena e Tunápolis – AEST, realizou algumas mudanças na Legislação Municipal, surgindo a nova Lei 1.580/2023, que cria um formato novo e uma sistemática no programa de incentivos para a Indústria, Comércio e Prestadoras de Serviço do Município de Tunápolis – Pró Empresa, no qual o Município subsidia os juros para as Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito credenciadas.
A nova Lei visa apoiar todas as empresas estabelecidas no Município sem limite de faturamento anual, tendo sua atividade comprovada, sendo atendidas em ordem de prioridade, 1º – empresas estabelecidas e com atividade comprovada no Município de no mínimo 05 (cinco) anos, 2º – empresas estabelecidas e com atividade comprovada no Município de no mínimo 03 (três) anos e por 3º- empresas estabelecidas e com atividade comprovada no Município de no mínimo 01 (um) ano.
Conforme explica o Secretário Sérgio, o Município está credenciando Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito, subsidiando diretamente para as empresas os juros dos financiamentos tomados, até o limite do percentual mensal de 1,40% (um ponto quatro por cento), tendo como limite máximo os seguintes valores financiados:
I – para Comércio e Indústrias até R$ 25.000,00; sendo:
a) Empresas com até 10 (dez) funcionários R$ 10.000,00
b) Empresas entre 11(onze) e 15 (quinze) funcionários R$ 15.000,00
c) Empresas acima de 15 (quinze) funcionários R$ 25.000,00
II – para Prestador de Serviço (exceto MEI) até R$ 15.000,00; sendo:
a) Empresas com até 3 (três) funcionários R$ 7.000,00
b) Empresas entre 4(quatro) e 7 (sete) funcionários R$ 10.000,00
c) Empresas acima de 8 (oito) funcionários R$ 15.000,00
Ainda é importante destacar que o valor financiado poderá ser utilizado na sua totalidade para investimentos, como aquisição de máquinas, construções ou equipamentos, ou a empresa poderá utilizar 30% (trinta por cento) do valor para Capital de Giro, exigindo-se ainda a comprovação de contrapartida de 10% (dez por cento) da empresa para os valores correspondentes aos investimentos.
Para usufruir dos benefícios previstos da presente Lei, as Empresas interessadas deverão protocolar seu pedido, apresentando um Plano de Trabalho dos investimentos e/ ou despesas de custeio, além de apresentar ainda a seguinte documentação:
a) Relatório do faturamento dos últimos 12 (doze) meses devidamente assinado pela Contabilidade responsável da empresa e do gerente ou representante legal da mesma;
b) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CNPJ);
c) Contrato Social com a última alteração consolidada;
d) Prova de Regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal;
e) Prova de Regularidade relativa com a Seguridade Social (INSS, FGTS);
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei.
Finalizando o Secretário Sérgio destaca ainda que já está rodando no município o edital de chamamento com período de inscrições, que ocorre entre os dias 16/10 e 30/11, após todas as solicitações encaminhadas pelas empresas, serão analisadas por uma comissão composta de no mínimo três servidores municipais, a qual expedirá uma Certidão de Aptidão, que será utilizada junto a Instituição Financeira ou Cooperativa de Crédito conveniada, para que a mesma também faça a análise do financiamento requerido.
O Prefeito Marino José Frey, enfatiza “o programa foi reaberto após entendimento entre a diretoria da AEST, Administração e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo para alteração da lei que somente permitia novos créditos, passados dois anos da quitação do crédito anterior. Com a nova lei aprovada pela câmara de vereadores, sempre que houver quitação do empréstimo, as empresas poderão encaminhar solicitações de novos valores. Com isso, o programa fica mais dinâmico e quem quiser pode agilizar novos recursos para novos investimentos” pontuou Frey.
