IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) – PADRÃO NACIONAL
O Município de Tunápolis informa que, a partir de 1º de dezembro de 2025, todas as empresas e prestadores de serviços estabelecidos no município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – Padrão Nacional. A mudança atende às exigências da Reforma Tributária e segue as diretrizes da Receita Federal do Brasil e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), garantindo um modelo único em todo o país.
Com a implantação, a emissão das notas de serviço passará a ser feita exclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e, enquanto o sistema municipal deixará de operar a partir de 1º de dezembro de 2025. Todas as notas fiscais emitidas seguirão o modelo nacional, com layout unificado e identificação automática do prestador e do tomador de serviços.
Para emitir a NFS-e Padrão Nacional é necessário acessar o Portal Nacional da NFS-e em www.nfse.gov.br, realizar o login utilizando a conta gov.br e, caso o contribuinte ainda não possua uma, poderá criá-la gratuitamente em www.gov.br. Após o primeiro acesso, é preciso validar os dados cadastrais e registrar as informações da empresa, como CNPJ, endereço e CNAE. O sistema também permite o cadastro de contador ou responsável técnico. A emissão da nota é feita diretamente no portal, preenchendo os dados do tomador, a descrição do serviço, o valor e a alíquota, sendo possível gerar e salvar o PDF da NFS-e. Além do portal, a emissão também pode ser realizada pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS, utilizando o login gov.br.
O sistema municipal continuará operando normalmente até 30 de novembro de 2025. A partir de 1º de dezembro de 2025, somente o sistema nacional estará habilitado para a emissão das notas. A adoção do padrão nacional será obrigatória para todos os prestadores de serviços, e o não cumprimento poderá gerar autuações e demais penalidades previstas na legislação municipal e federal.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Tunápolis pelo e-mail tributos@tunapolis.sc.gov.br ou pelo telefone e WhatsApp (49) 93381-6131.
