Setor de Tributos da Prefeitura de Tunápolis lança Edital de Tributos sobre Atividade Econômica
Desde o início do mês de janeiro deste ano, em atendimento a Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência, está disponível no site do Município de Tunápolis o Edital de Notificação de Lançamento de Tributos sobre a Atividade Econômica.
O Edital contempla todos os contribuintes, com Inscrição Municipal e respectivo lançamento de Tributos sobre a Atividade Econômica para o exercício de 2016, estando englobados: Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; Taxa de Alvará Sanitário, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Alíquotas fixas; Taxa de Funcionamento em Horário Especial, com estimativa de arrecadação superior a R$ 85.000,00.
Em conformidade com o Decreto 1.746/2016 de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o reajuste anual das taxas e tributos Municipais, e seus respectivos vencimentos:
Os impostos e taxas constantes no presente Edital têm vencimento conforme segue:
Taxa de Fiscalização e Vistoria em 29/02/2016 – cota única.
Taxa de Alvará Sanitário em 31/03/2016 – cota única.
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza alíquota Fixa: 31/03/2016 – cota única.
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza alíquota Fixa – Serviços Contábeis: 10/02/2016; 10/03/2016; 11/04/2016; 10/05/2016; 10/06/2016; 11/07/2016; 10/08/2016; 12/09/2016; 10/10/2016; 10/11/2016; 12/12/2016 e 10/01/2017.
Taxa de Funcionamento em Horário Especial: 29/04/2016 – cota única.
O pagamento dos Tributos sobre Atividade Econômica – Exercício 2016, até o vencimento poderá ser realizado em qualquer Instituição Financeira. Após o vencimento o pagamento é exclusivo no Banco Sicoob Creditapiranga, Agência de Tunápolis, localizado na Avenida Cerro Largo, 615, Sala 02, Centro, Tunápolis – SC.
A Fiscal de tributos, Lílian Ritter Eidt alerta que o contribuinte deverá emitir sua guia para pagamento no site do Município www.tunapolis.sc.gov.br no banner “Serviços de Informação ao Cidadão”, ou retirá-la junto ao Banco Sicoob Creditapiranga – Agência de Tunápolis.
Lílian também ressalta que após o devido pagamento dos tributos municipais o contribuinte deverá protocolar requerimento de solicitação do Alvará de Licença para Funcionamento, endereçado ao Setor de Tributos, devendo anexar o Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento para o exercício 2016, emitido pelo Corpo de Bombeiros de Iporã do Oeste.
Nos casos de inadimplência, o contribuinte que não efetuar o pagamento no prazo especificado, fica sujeito a incidência de juro e multa conforme Código Tributário Municipal Lei posteriormente Inscrito em Dívida Ativa.
